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Proibição de resgates federais para pensões estaduais e locais

Esta lei visa impedir que o dinheiro dos contribuintes federais seja usado para resgatar fundos de pensão estaduais e locais. Isso significa que, se os fundos de pensão enfrentarem dificuldades financeiras, os governos estaduais e locais precisarão encontrar suas próprias soluções, sem o apoio do orçamento federal. Isso pode afetar a estabilidade dos benefícios de pensão em algumas regiões.
Pontos-chave
O governo federal não fornecerá empréstimos ou subsídios a fundos de pensão estaduais e locais.
O dinheiro federal dado a estados e governos locais não pode ser usado para financiar planos de pensão.
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Número de impressão: 117_HR_3458
Patrocinador: Rep. Babin, Brian [R-TX-36]
Data de início: 2021-05-21