TÍTULO LEGAL OFICIAL
State Antitrust Enforcement Venue Act of 2022
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_3460.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-05-21.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estados podem processar empresas por práticas monopolistas mais facilmente, sem medo de transferência de caso.
- O fortalecimento da capacidade dos estados de lutar por uma concorrência justa pode beneficiar os consumidores através de melhores ofertas de mercado.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Buck, Ken [R-CO-4].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 376.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.