Lei de Ordem de Proteção de Risco Extremo: Segurança de Armas de Fogo
Esta lei visa apoiar estados e tribos na criação e implementação de leis que permitam a remoção temporária de armas de fogo de indivíduos considerados um perigo para si mesmos ou para outros por um tribunal. Os cidadãos podem observar mudanças nos procedimentos de posse de armas, destinadas a aumentar a segurança pública e prevenir a violência armada.
Pontos-chave
Estabelece um programa de subsídios para estados e tribos financiarem e implementarem leis de ordem de proteção de risco extremo (leis de "bandeira vermelha").
Cria uma proibição federal de armas de fogo para indivíduos sujeitos a uma ordem de proteção de risco extremo emitida por um tribunal, desde que os direitos ao devido processo sejam respeitados.
Exige que as ordens de proteção de risco extremo sejam registradas em bancos de dados nacionais, facilitando a aplicação e as verificações de antecedentes.
Garante que as ordens de proteção de risco extremo emitidas em um estado ou por uma tribo sejam reconhecidas e aplicadas em outros estados e por outras tribos.
Expirado
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