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Proibição de Fundos Federais para Estados que Ajudam Imigrantes Ilegais

Este projeto de lei visa interromper o financiamento federal para estados que fornecem assistência a indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. Isso significa que os programas estaduais que apoiam tais indivíduos podem perder o acesso a fundos federais, potencialmente impactando suas operações. É importante notar que o projeto de lei não altera os benefícios individuais aos quais os cidadãos têm direito.
Pontos-chave
Estados que assistem indivíduos presentes ilegalmente nos EUA podem perder o acesso a fundos federais.
As mudanças afetam programas financiados federalmente, mas não impactam os benefícios individuais dos cidadãos.
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Número de impressão: 117_HR_3484
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2021-05-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit States that implement programs to assist illegal immigrants from receiving Federal funds, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3484.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que assistem indivíduos presentes ilegalmente nos EUA podem perder o acesso a fundos federais.
  • As mudanças afetam programas financiados federalmente, mas não impactam os benefícios individuais dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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