Proteção de condecorações militares: limites à revogação
Este projeto de lei visa proteger as condecorações militares de serem revogadas após 10 anos da sua atribuição. Isso significa que os militares que receberam honras podem sentir-se mais seguros, sabendo que os seus méritos não serão facilmente invalidados. As exceções aplicam-se apenas se a condecoração foi baseada em fraude ou se o indivíduo está proibido de ser sepultado num cemitério nacional.
Pontos-chave
As condecorações militares não podem ser revogadas após 10 anos da sua atribuição.
As exceções incluem condecorações baseadas em fraude ou proibição de sepultamento em cemitério nacional.
A lei visa proporcionar maior certeza e estabilidade para aqueles que foram homenageados pelo serviço militar.
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