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Proteção da Privacidade Digital: Fim das Exigências de Descriptografia de Dados.

Esta lei visa proteger a sua privacidade digital, impedindo que as autoridades estaduais e locais exijam que as empresas criem vulnerabilidades de segurança em produtos ou serviços que possam permitir a vigilância. Isso significa que os fabricantes de software e hardware não serão forçados a projetar seus produtos para permitir o acesso aos seus dados criptografados, melhorando a sua segurança online.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais não podem exigir que as empresas criem funções especiais que permitam a vigilância dos utilizadores.
As empresas não serão forçadas a ter a capacidade de descriptografar os seus dados, fortalecendo a sua privacidade.
Proíbe o bloqueio da venda de produtos ou serviços simplesmente porque utilizam criptografia forte.
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Número de impressão: 117_HR_3520
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2021-05-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ENCRYPT Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3520.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais e locais não podem exigir que as empresas criem funções especiais que permitam a vigilância dos utilizadores.
  • As empresas não serão forçadas a ter a capacidade de descriptografar os seus dados, fortalecendo a sua privacidade.
  • Proíbe o bloqueio da venda de produtos ou serviços simplesmente porque utilizam criptografia forte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Segurança