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Penalidades Mais Duras para Reentrada Ilegal Repetida nos EUA

Este projeto de lei introduz novas e mais rigorosas penas de prisão para indivíduos que entraram ilegalmente nos Estados Unidos, foram deportados e depois reentraram ilegalmente. Tais indivíduos podem esperar pelo menos cinco anos de prisão, com sentenças para outros crimes cumpridas consecutivamente após a pena de entrada ilegal. O objetivo é endurecer as consequências para os infratores de imigração reincidentes.
Pontos-chave
Introdução de uma pena mínima obrigatória de cinco anos de prisão por reentrada ilegal nos EUA após deportação.
As sentenças para outros crimes serão cumpridas consecutivamente após a pena de entrada ilegal.
A penalidade aplica-se a cada entrada ilegal subsequente nos Estados Unidos.
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Número de impressão: 117_HR_3530
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2021-05-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Illegal Immigration Penalty Enhancement Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3530.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução de uma pena mínima obrigatória de cinco anos de prisão por reentrada ilegal nos EUA após deportação.
  • As sentenças para outros crimes serão cumpridas consecutivamente após a pena de entrada ilegal.
  • A penalidade aplica-se a cada entrada ilegal subsequente nos Estados Unidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança