Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3536.
Base de Dados Digital de Armas: Melhoria do Rastreamento Policial
A nova legislação exige a criação de uma base de dados eletrónica e pesquisável para transações de armas de fogo. Isso visa agilizar os esforços das autoridades na identificação e rastreamento de armas de fogo usadas em crimes, potencialmente melhorando a segurança pública. Os cidadãos não serão diretamente afetados em suas vidas diárias, mas podem se beneficiar indiretamente de capacidades aprimoradas de aplicação da lei.
Pontos-chave
Será estabelecida uma base de dados central e eletrónica para importação, produção, venda e outras transações de armas de fogo.
A base de dados será acessível às agências de aplicação da lei (federais, estaduais, locais, tribais e estrangeiras) para investigações.
Os dados na base de dados não serão pesquisáveis por informações de identificação pessoal de indivíduos, apenas por detalhes de armas de fogo e licenças.
Os comerciantes de armas de fogo licenciados podem transferir voluntariamente seus registos em papel para a base de dados após 10 anos a partir da data da transação.
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