Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica e Base de Dados Nacional

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-28.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr3580/BILLS-117hr3580ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa ajudar indivíduos que enfrentam despejo, fornecendo-lhes acesso a assistência jurídica gratuita. Além disso, será criada uma base de dados nacional para recolher informações sobre despejos, permitindo uma melhor compreensão do problema e apoiando medidas preventivas. Isso dará aos cidadãos uma melhor chance de defender seus direitos em tribunal e evitar a perda de suas casas.

Pontos-chave

Acesso a assistência jurídica gratuita para indivíduos de baixa renda em casos de despejo, aumentando suas chances de um julgamento justo.

Criação de uma base de dados nacional de despejos para recolher informações detalhadas sobre as causas e processos de despejos, incluindo ações ilegais.

Financiamento para estados e governos locais para contratar advogados especializados em casos de despejo.

Estudo sobre o impacto do sistema jurídico na proteção dos inquilinos contra o despejo, incluindo o papel da representação legal.

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Número de impressão: 117_HR_3580

Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]

Data de início: 2021-05-28

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3580.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Acesso a assistência jurídica gratuita para indivíduos de baixa renda em casos de despejo, aumentando suas chances de um julgamento justo.
Criação de uma base de dados nacional de despejos para recolher informações detalhadas sobre as causas e processos de despejos, incluindo ações ilegais.
Financiamento para estados e governos locais para contratar advogados especializados em casos de despejo.
Estudo sobre o impacto do sistema jurídico na proteção dos inquilinos contra o despejo, incluindo o papel da representação legal.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Lei de Prevenção de Despejos: Assistência Jurídica e Base de Dados Nacional

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