Prevenção de Pandemias: Novas Regras de Notificação de Doenças e Responsabilidade Estatal.
Esta lei visa melhorar a notificação e o monitoramento internacional de novos vírus e doenças para proteger melhor os cidadãos de futuras pandemias. Ela estabelece um sistema para avaliar países com base em sua capacidade de relatar rapidamente ameaças à saúde, o que pode impactar a segurança sanitária global e as viagens internacionais. Países que não cumprirem os requisitos podem enfrentar várias consequências, incluindo restrições nas relações com os EUA.
Pontos-chave
Criação de listas de países (Nível 1, 2, 3) avaliando sua capacidade de relatar prontamente novas doenças, impactando a segurança sanitária global.
O Presidente dos EUA pode tomar ações contra países não conformes, incluindo a limitação de ajuda, intercâmbios científicos ou culturais, e o bloqueio de empréstimos e comércio.
A lei permite que estados estrangeiros sejam processados em tribunais dos EUA por danos causados pela ocultação intencional de informações sobre pandemias, o que pode afetar a compensação para as vítimas.
Possibilidade de imposição de sanções a funcionários estrangeiros responsáveis por ocultar informações sobre ameaças à saúde, o que pode afetar sua entrada nos EUA e acesso a bens.
Colaboração com o G-20 e a ONU para investigar a resposta global à COVID-19 e proibir mercados de animais insalubres (wet markets) para reduzir o risco de futuras pandemias.
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