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Proteção de impostos gerais sobre vendas estaduais e locais

Esta lei esclarece como os impostos gerais sobre vendas estaduais e locais podem ser usados. Essas mudanças visam garantir que os impostos gerais sobre vendas não estejam sujeitos às mesmas restrições que outros impostos específicos, o que pode afetar como os serviços públicos locais são financiados.
Pontos-chave
Esclarece que os impostos gerais sobre vendas de estados e localidades não estão sujeitos às mesmas regras que outros impostos mais específicos.
Isso pode dar mais flexibilidade às autoridades locais para gastar o dinheiro dos impostos gerais sobre vendas em vários propósitos públicos.
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Número de impressão: 117_HR_3618
Patrocinador: Rep. Napolitano, Grace F. [D-CA-32]
Data de início: 2021-05-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State and Local General Sales Tax Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3618.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Esclarece que os impostos gerais sobre vendas de estados e localidades não estão sujeitos às mesmas regras que outros impostos mais específicos.
  • Isso pode dar mais flexibilidade às autoridades locais para gastar o dinheiro dos impostos gerais sobre vendas em vários propósitos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Napolitano, Grace F. [D-CA-32].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Aviation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Governo Local