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Fim da Lei dos Inimigos Estrangeiros: Tratamento Igual para Todos

Esta lei revoga disposições desatualizadas que permitiam a detenção e deportação de não-cidadãos em tempo de guerra sem o devido processo legal. Isso significa que todos os indivíduos nos Estados Unidos serão tratados de acordo com os princípios fundamentais de justiça, independentemente de sua origem, mesmo em tempos desafiadores. Aumenta a segurança jurídica e protege contra decisões arbitrárias.
Pontos-chave
Revoga as disposições que permitiam a detenção e deportação de não-cidadãos em tempo de guerra sem o devido processo legal.
Fortalece as proteções legais para todos os indivíduos nos EUA, independentemente de sua cidadania.
Garante que o governo não possa agir arbitrariamente contra não-cidadãos em situações de crise.
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Número de impressão: 117_HR_3621
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2021-05-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Neighbors Not Enemies Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3621.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revoga as disposições que permitiam a detenção e deportação de não-cidadãos em tempo de guerra sem o devido processo legal.
  • Fortalece as proteções legais para todos os indivíduos nos EUA, independentemente de sua cidadania.
  • Garante que o governo não possa agir arbitrariamente contra não-cidadãos em situações de crise.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Segurança