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Lei de Transparência de Reassentamento de Migrantes: Mais Informações para Autoridades Locais

Esta lei exige que o governo federal informe as autoridades estaduais e locais sobre os reassentamentos de migrantes planejados. Isso visa aumentar a transparência e garantir que as comunidades locais estejam cientes e preparadas para receber novos residentes. Os cidadãos terão acesso a dados sobre o número e a origem dos indivíduos reassentados.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais serão notificadas com antecedência sobre os reassentamentos de migrantes planejados.
O governo federal publicará relatórios mensais detalhados sobre os reassentamentos, disponíveis publicamente.
Os relatórios incluirão dados sobre o número, idade, sexo, país de origem dos migrantes e como são apoiados financeiramente e educacionalmente.
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Número de impressão: 117_HR_3659
Patrocinador: Rep. Fleischmann, Charles J. "Chuck" [R-TN-3]
Data de início: 2021-06-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migrant Resettlement Transparency Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3659.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais e locais serão notificadas com antecedência sobre os reassentamentos de migrantes planejados.
  • O governo federal publicará relatórios mensais detalhados sobre os reassentamentos, disponíveis publicamente.
  • Os relatórios incluirão dados sobre o número, idade, sexo, país de origem dos migrantes e como são apoiados financeiramente e educacionalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fleischmann, Charles J. "Chuck" [R-TN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Governo Local