Proibição de Financiamento Federal para Passes de Saúde Digitais

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-01.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr3660/BILLS-117hr3660ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar, administrar ou fazer cumprir programas relacionados a passes de saúde digitais. Isso significa que o governo federal não poderá apoiar sistemas que exijam que os cidadãos apresentem prova digital de vacinação, com o objetivo de proteger a privacidade e as liberdades pessoais.

Pontos-chave

O governo federal não poderá financiar ou apoiar programas de passes de saúde digitais.

A lei busca proteger a privacidade e as liberdades dos cidadãos, impedindo mandatos federais para provas de vacinação digitais.

Um passe de saúde digital é definido como documentação padronizada para certificar o histórico de vacinação, excluindo registros de saúde regulares.

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Expirado

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Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_3660

Patrocinador: Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1]

Data de início: 2021-06-01

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3660.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

O governo federal não poderá financiar ou apoiar programas de passes de saúde digitais.
A lei busca proteger a privacidade e as liberdades dos cidadãos, impedindo mandatos federais para provas de vacinação digitais.
Um passe de saúde digital é definido como documentação padronizada para certificar o histórico de vacinação, excluindo registros de saúde regulares.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gaetz, Matt [R-FL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Proibição de Financiamento Federal para Passes de Saúde Digitais

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