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COVID-19: Facilitação de Libertação e Detenção Domiciliária para Reclusos Vulneráveis

Esta lei visa facilitar a libertação antecipada da prisão e a transferência para detenção domiciliária para certos reclusos, especialmente idosos e doentes, devido à pandemia de COVID-19. Reduz o período de espera para considerar os pedidos de libertação e detenção domiciliária, e expande a possibilidade de revisão judicial para tais casos. Isso pretende reduzir o risco de doenças nas prisões e garantir um tratamento mais humano.
Pontos-chave
Reduz o período de espera para decisões de detenção domiciliária e libertação compassiva de 30 para 10 dias durante a pandemia de COVID-19.
Indivíduos com 60 anos ou mais ou com condições médicas subjacentes são automaticamente considerados de maior risco para doença grave por COVID-19, qualificando-os para libertação compassiva.
Os tribunais podem agora decidir independentemente sobre a transferência de reclusos idosos para detenção domiciliária, mesmo que o Gabinete de Prisões não tenha tomado uma decisão.
Altera as regras para o tempo mínimo de pena cumprida antes que os infratores idosos não violentos possam solicitar a detenção domiciliária.
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Número de impressão: 117_HR_3669
Patrocinador: Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10]
Data de início: 2021-06-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID–19 Safer Detention Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3669.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reduz o período de espera para decisões de detenção domiciliária e libertação compassiva de 30 para 10 dias durante a pandemia de COVID-19.
  • Indivíduos com 60 anos ou mais ou com condições médicas subjacentes são automaticamente considerados de maior risco para doença grave por COVID-19, qualificando-os para libertação compassiva.
  • Os tribunais podem agora decidir independentemente sobre a transferência de reclusos idosos para detenção domiciliária, mesmo que o Gabinete de Prisões não tenha tomado uma decisão.
  • Altera as regras para o tempo mínimo de pena cumprida antes que os infratores idosos não violentos possam solicitar a detenção domiciliária.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nadler, Jerrold [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde