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Proteção Famílias Militares: Apoio a Dependentes Transgênero

Este projeto de lei visa expandir o apoio às famílias militares, garantindo melhor atendimento médico e educacional para dependentes transgênero. Permite que as famílias militares evitem a realocação para áreas onde o tratamento de seus filhos é restrito, melhorando sua qualidade de vida e acesso aos cuidados necessários.
Pontos-chave
Famílias militares com dependentes transgênero podem recusar a realocação para áreas com tratamento restrito.
Se leis restritivas forem promulgadas após a realocação, as famílias podem solicitar uma mudança de local de serviço.
A definição de necessidades médicas especiais agora inclui disforia de gênero, garantindo acesso a cuidados apropriados.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3672
Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20]
Data de início: 2021-06-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Armed Forces Trans­gen­der Dependent Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3672.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Famílias militares com dependentes transgênero podem recusar a realocação para áreas com tratamento restrito.
  • Se leis restritivas forem promulgadas após a realocação, as famílias podem solicitar uma mudança de local de serviço.
  • A definição de necessidades médicas especiais agora inclui disforia de gênero, garantindo acesso a cuidados apropriados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Família Saúde Segurança