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Proteção da Privacidade de Localização: Sem Rastreamento Sem Mandado

Esta lei visa proteger sua privacidade, impedindo que agências federais e locais rastreiem sua localização via telefones ou outros dispositivos sem um mandado judicial. Isso significa que seus dados de localização estão mais seguros, a menos que haja uma ameaça iminente à vida ou lesões corporais graves, o que é uma exceção. Ela introduz maior controle sobre quem pode acessar seus dados de localização e em que circunstâncias.
Pontos-chave
Agências federais não podem rastrear sua localização sem um mandado judicial.
Estados e governos locais devem adotar políticas semelhantes para receber subsídios federais.
Existe uma exceção para ameaças iminentes à vida ou danos graves, exigindo notificação judicial.
A lei não se aplica à vigilância de inteligência estrangeira.
O governo revisará regularmente a conformidade das agências com essas novas regras.
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Número de impressão: 117_HR_3707
Patrocinador: Rep. Herrera Beutler, Jaime [R-WA-3]
Data de início: 2021-06-04