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Limitação de Ajuda Financeira a Empresas Estatais de Certos Países

Novas regras restringem fundos públicos para empresas detidas ou controladas por governos de países identificados como economias não de mercado, que violam leis comerciais ou estão sob monitorização dos EUA. Isso visa proteger empresas e empregos americanos da concorrência desleal, afetando indiretamente a estabilidade económica e a disponibilidade de produtos.
Pontos-chave
Fundos do governo dos EUA não serão usados para contratos, subsídios ou empréstimos a empresas ligadas a governos de países com economias não de mercado.
Isso se aplica a países identificados por violações de propriedade intelectual ou sob monitorização comercial especial dos EUA.
O objetivo é promover a concorrência justa e proteger os interesses económicos americanos.
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Número de impressão: 117_HR_3719
Patrocinador: Rep. Maloney, Sean Patrick [D-NY-18]
Data de início: 2021-06-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Continuing Appropriations Act, 2021 and Other Extensions Act to limit financial assistance provided to State-owned enterprises, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3719.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos do governo dos EUA não serão usados para contratos, subsídios ou empréstimos a empresas ligadas a governos de países com economias não de mercado.
  • Isso se aplica a países identificados por violações de propriedade intelectual ou sob monitorização comercial especial dos EUA.
  • O objetivo é promover a concorrência justa e proteger os interesses económicos americanos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Sean Patrick [D-NY-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Railroads, Pipelines, and Hazardous Materials.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos