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Recibos Fiscais Eletrónicos e Prazo de Correção para Declarações Rejeitadas

Novas regras exigem recibos eletrónicos para declarações fiscais. Se uma declaração for rejeitada, os cidadãos receberão uma explicação e 15 dias úteis para corrigi-la, protegendo-os de multas por atraso.
Pontos-chave
Você receberá um recibo eletrónico para sua declaração fiscal, confirmando o envio.
Se sua declaração fiscal for rejeitada, você receberá uma explicação e 15 dias úteis para corrigi-la e reenviá-la.
Declarações reenviadas dentro de 15 dias úteis serão consideradas entregues a tempo, evitando multas por atraso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3735
Patrocinador: Rep. Vela, Filemon [D-TX-34]
Data de início: 2021-06-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

E-Filing Standards Improvement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3735.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Você receberá um recibo eletrónico para sua declaração fiscal, confirmando o envio.
  • Se sua declaração fiscal for rejeitada, você receberá uma explicação e 15 dias úteis para corrigi-la e reenviá-la.
  • Declarações reenviadas dentro de 15 dias úteis serão consideradas entregues a tempo, evitando multas por atraso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Vela, Filemon [D-TX-34].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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