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Isenção de Taxas para Pagamentos de Impostos em Prestações

Novas regras eliminam as taxas para acordos de pagamento de impostos em prestações quando os pagamentos são feitos eletronicamente via cartão de débito. Indivíduos de baixa renda incapazes de pagar eletronicamente receberão um reembolso da taxa após a conclusão do seu acordo. Isso visa facilitar o pagamento de impostos pendentes pelos cidadãos sem custos adicionais.
Pontos-chave
Sem taxas para acordos de pagamento de impostos em prestações se os pagamentos forem feitos eletronicamente via cartão de débito.
Reembolso de taxas para contribuintes de baixa renda incapazes de pagar eletronicamente, após a conclusão do acordo.
As alterações aplicam-se a acordos de pagamento em prestações celebrados após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_3736
Patrocinador: Rep. Vela, Filemon [D-TX-34]
Data de início: 2021-06-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Installation Agreement Affordability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3736.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sem taxas para acordos de pagamento de impostos em prestações se os pagamentos forem feitos eletronicamente via cartão de débito.
  • Reembolso de taxas para contribuintes de baixa renda incapazes de pagar eletronicamente, após a conclusão do acordo.
  • As alterações aplicam-se a acordos de pagamento em prestações celebrados após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Vela, Filemon [D-TX-34].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos