Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3736.
Isenção de Taxas para Pagamentos de Impostos em Prestações
Novas regras eliminam as taxas para acordos de pagamento de impostos em prestações quando os pagamentos são feitos eletronicamente via cartão de débito. Indivíduos de baixa renda incapazes de pagar eletronicamente receberão um reembolso da taxa após a conclusão do seu acordo. Isso visa facilitar o pagamento de impostos pendentes pelos cidadãos sem custos adicionais.
Pontos-chave
Sem taxas para acordos de pagamento de impostos em prestações se os pagamentos forem feitos eletronicamente via cartão de débito.
Reembolso de taxas para contribuintes de baixa renda incapazes de pagar eletronicamente, após a conclusão do acordo.
As alterações aplicam-se a acordos de pagamento em prestações celebrados após a promulgação da lei.
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