Licenciamento e Registro Obrigatório de Armas de Mão: Novas Regras
Este projeto de lei introduz um sistema nacional de licenciamento e registro de armas de mão. Os cidadãos precisarão obter uma licença e registrar suas armas de mão para possuí-las legalmente, impactando seus direitos e responsabilidades relacionados à posse de armas de fogo. Estados sem seus próprios sistemas compatíveis estarão sujeitos ao sistema federal.
Pontos-chave
Exigência de licença e registro para cada arma de mão para possuí-la legalmente.
As licenças serão válidas por no máximo 5 anos e exigirão treinamento em segurança de armas de fogo, verificação de antecedentes e impressões digitais.
Indivíduos com menos de 21 anos ou não cidadãos não serão elegíveis para uma licença.
Estados sem seus próprios sistemas compatíveis estarão sujeitos ao sistema federal.
Penalidades, incluindo multas ou prisão, são estabelecidas para violações.
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