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Proteção do Acesso a Serviços de Aborto e Direitos do Paciente

Esta Lei visa garantir que os cidadãos tenham o direito de decidir se continuam ou terminam uma gravidez, e protege a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer serviços de aborto. Procura padronizar o acesso a estes serviços em todo o país, removendo barreiras locais e restrições desnecessárias que dificultam o acesso aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
Estabelece um direito nacional aos serviços de aborto, independentemente da residência.
Proíbe estados e governos locais de impor restrições medicamente injustificadas aos serviços de aborto.
Permite que pacientes e prestadores de cuidados de saúde busquem ação legal se seus direitos sob a Lei forem violados.
Visa reduzir os custos e as dificuldades associadas ao acesso a serviços de aborto, como viagens de longa distância.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-02-28
51%
A favor 46
Contra 48
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Falhou
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_3755
Patrocinador: Rep. Chu, Judy [D-CA-27]
Data de início: 2021-06-08
Data de votação: 2022-02-28
Reunião nº: 2
Votação nº: 65
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Women’s Health Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3755.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um direito nacional aos serviços de aborto, independentemente da residência.
  • Proíbe estados e governos locais de impor restrições medicamente injustificadas aos serviços de aborto.
  • Permite que pacientes e prestadores de cuidados de saúde busquem ação legal se seus direitos sob a Lei forem violados.
  • Visa reduzir os custos e as dificuldades associadas ao acesso a serviços de aborto, como viagens de longa distância.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Falhou.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chu, Judy [D-CA-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Cloture on the motion to proceed to the measure not invoked in Senate by Yea-Nay Vote. 46 - 48. Record Vote Number: 65. (CR S826)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis