Proteção do Acesso a Serviços de Aborto e Direitos do Paciente
Esta Lei visa garantir que os cidadãos tenham o direito de decidir se continuam ou terminam uma gravidez, e protege a capacidade dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer serviços de aborto. Procura padronizar o acesso a estes serviços em todo o país, removendo barreiras locais e restrições desnecessárias que dificultam o acesso aos cuidados de saúde.
Pontos-chave
Estabelece um direito nacional aos serviços de aborto, independentemente da residência.
Proíbe estados e governos locais de impor restrições medicamente injustificadas aos serviços de aborto.
Permite que pacientes e prestadores de cuidados de saúde busquem ação legal se seus direitos sob a Lei forem violados.
Visa reduzir os custos e as dificuldades associadas ao acesso a serviços de aborto, como viagens de longa distância.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-02-28
A favor
46
Contra
48
Abstenção
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Estado:
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