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Acordo de Paris: Consentimento do Senado exigido antes da ação

Este projeto de lei visa garantir que os Estados Unidos não tomem nenhuma ação relacionada ao Acordo de Paris até que o Senado dê seu consentimento. Isso significa que quaisquer decisões futuras sobre as metas climáticas do Acordo de Paris exigirão a aprovação do Senado, potencialmente impactando a política ambiental do país e os custos ou benefícios associados para os cidadãos.
Pontos-chave
Quaisquer ações relacionadas ao Acordo de Paris, incluindo planos e programas, exigirão o consentimento do Senado dos EUA.
O projeto de lei proíbe o uso de quaisquer fundos para avançar os objetivos do Acordo de Paris sem a aprovação prévia do Senado.
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Informações Adicionais
Paris Agreement Constitutional Treaty Act
Número de impressão: HR 376
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2021-01-21