Proibição de usar fundos COVID-19 para passaportes de vacinas
Esta lei proíbe estados e governos locais de usar fundos federais de alívio da COVID-19 para desenvolver ou implementar sistemas de passaportes de vacinas para a maioria dos serviços. Uma exceção é feita para instituições de ensino, que podem usar esses fundos para verificar o status de vacinação de seus alunos e funcionários, desde que não imponham condições mais rigorosas do que para outras vacinas. Isso significa que os cidadãos não devem esperar que seus governos estaduais ou locais financiem sistemas que exijam prova de vacinação para atividades diárias como compras ou acesso a serviços, fora dos ambientes educacionais.
Pontos-chave
Estados e governos locais estão proibidos de usar fundos federais da COVID-19 para criar sistemas de passaportes de vacinas para a maioria dos serviços.
Escolas e instituições de ensino superior podem usar esses fundos para verificação do status de vacinação de alunos e funcionários, mas não devem impor regras mais rigorosas do que para outras vacinas.
A lei visa limitar a implementação de passaportes de vacinas obrigatórios na vida diária dos cidadãos, financiados com dinheiro de ajuda federal.
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