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Lei de Incentivo ao Emprego e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência

Esta lei visa impulsionar o emprego de indivíduos que recebem benefícios por deficiência, expandindo os créditos fiscais para os empregadores. Além disso, aumenta os incentivos para que as empresas tornem suas instalações e serviços, incluindo o acesso à internet, mais acessíveis para pessoas com deficiência e idosos. Isso pode resultar em mais oportunidades de emprego para pessoas com deficiência e melhor acessibilidade no dia a dia.
Pontos-chave
Empregadores que contratarem indivíduos recebendo benefícios do Seguro de Invalidez da Previdência Social (SSDI) serão elegíveis para novos créditos fiscais.
Os créditos fiscais para empregadores que contratam encaminhamentos de reabilitação profissional e beneficiários qualificados de SSI/SSDI são aprimorados, cobrindo agora um segundo ano de salários.
O crédito fiscal de acesso para deficientes é expandido, aumentando o gasto máximo elegível e ampliando a definição de pequenas empresas elegíveis.
O limite de dedução para a remoção de barreiras arquitetônicas e de transporte é aumentado, incluindo agora melhorias na acessibilidade a serviços de internet e telecomunicações.
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Data de início: 2021-06-08