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Lei Habitação é Direito Humano: Apoio a Pessoas Sem-Abrigo e Estabilidade Habitacional

Esta lei visa combater a falta de moradia e a instabilidade habitacional, financiando programas de assistência, garantindo o acesso a serviços e documentos básicos e facilitando a participação eleitoral. Também introduz alterações no código tributário para gerar receita para essas iniciativas, impactando o mercado imobiliário e certas obrigações dos proprietários.
Pontos-chave
Apoio financeiro para programas que auxiliam pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional, incluindo a construção de habitações a preços acessíveis e abrigos.
Facilitação do acesso a documentos de identificação e direitos de voto para pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional.
Alterações nos impostos sobre imóveis de luxo, transferências de propriedades anónimas e um imposto sobre arrendamento para grandes proprietários, destinados a financiar programas de habitação.
Fortalecimento do papel e financiamento do Conselho Interagencial dos EUA sobre a Falta de Moradia, com maior participação de indivíduos que experienciam a falta de moradia.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
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Número de impressão: 117_HR_3772
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2021-06-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Housing Is a Human Right Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3772.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Apoio financeiro para programas que auxiliam pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional, incluindo a construção de habitações a preços acessíveis e abrigos.
  • Facilitação do acesso a documentos de identificação e direitos de voto para pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional.
  • Alterações nos impostos sobre imóveis de luxo, transferências de propriedades anónimas e um imposto sobre arrendamento para grandes proprietários, destinados a financiar programas de habitação.
  • Fortalecimento do papel e financiamento do Conselho Interagencial dos EUA sobre a Falta de Moradia, com maior participação de indivíduos que experienciam a falta de moradia.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios Impostos