Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3772.
Lei Habitação é Direito Humano: Apoio a Pessoas Sem-Abrigo e Estabilidade Habitacional
Esta lei visa combater a falta de moradia e a instabilidade habitacional, financiando programas de assistência, garantindo o acesso a serviços e documentos básicos e facilitando a participação eleitoral. Também introduz alterações no código tributário para gerar receita para essas iniciativas, impactando o mercado imobiliário e certas obrigações dos proprietários.
Pontos-chave
Apoio financeiro para programas que auxiliam pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional, incluindo a construção de habitações a preços acessíveis e abrigos.
Facilitação do acesso a documentos de identificação e direitos de voto para pessoas sem-abrigo e com instabilidade habitacional.
Alterações nos impostos sobre imóveis de luxo, transferências de propriedades anónimas e um imposto sobre arrendamento para grandes proprietários, destinados a financiar programas de habitação.
Fortalecimento do papel e financiamento do Conselho Interagencial dos EUA sobre a Falta de Moradia, com maior participação de indivíduos que experienciam a falta de moradia.
Estado:
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