TÍTULO LEGAL OFICIAL
Justice for Victims of Kleptocracy Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_3781.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-06-08.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O Departamento de Justiça será obrigado a prestar contas publicamente de todo o dinheiro e bens recuperados da corrupção governamental estrangeira.
- Esta informação estará disponível no site do Departamento de Justiça, indicando claramente o país de origem dos bens roubados.
- Os dados serão atualizados a cada 14 dias, a menos que a divulgação comprometa uma investigação em andamento.
- O Congresso acredita que os bens recuperados devem ser devolvidos em benefício das pessoas prejudicadas pela corrupção, garantindo um uso transparente e eficaz.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Malinowski, Tom [D-NJ-7].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.