Proteção da inovação e controle de alterações em acordos comerciais, especialmente para vacinas.
Esta lei visa proteger a inovação americana, particularmente em vacinas, limitando as modificações aos acordos comerciais sem o consentimento do Congresso. Introduz novas regras para consulta pública e análise de impacto na economia e segurança nacional antes de quaisquer alterações aos acordos comerciais, incluindo propriedade intelectual. Isso garante que as decisões sobre comércio e inovação sejam tomadas com total consideração de suas consequências para os cidadãos e a economia.
Pontos-chave
Exige aprovação do Congresso para quaisquer alterações em acordos comerciais que possam afetar os direitos dos EUA ou dos cidadãos, especialmente em relação à China e à Rússia.
Manda análises detalhadas do impacto na saúde pública, economia e segurança nacional antes de qualquer possível renúncia às proteções de propriedade intelectual para vacinas COVID-19.
Concede aos cidadãos e ao Congresso maior influência sobre as decisões de acordos comerciais através de consultas públicas obrigatórias e relatórios antes das negociações.
Expirado
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