Apoio a restaurantes e pequenas empresas: Novos fundos e regras de ajuda
Esta lei aumenta a ajuda para restaurantes e estabelece um novo programa de apoio para pequenas empresas afetadas pela pandemia. Também introduz novas regras de transparência, verificação e supervisão desses fundos para garantir o uso adequado.
Pontos-chave
Aumento do financiamento para restaurantes: Bilhões de dólares adicionais para apoiar restaurantes impactados pela pandemia.
Novo programa para pequenas empresas: Criação do "Hard Hit Industries Award Program" para pequenas empresas com até 200 funcionários e uma perda de receita de pelo menos 40%.
Prioridades de concessão: Empresas com maiores perdas de receita (80% ou 60%) e entidades menores (50 funcionários ou menos) terão prioridade para receber ajuda.
Transparência e supervisão: Implementação de relatórios regulares sobre os fundos concedidos, processos de reconsideração para pedidos negados e planos de auditoria para prevenir fraudes.
Regras de uso dos fundos: Os fundos podem ser usados para custos de folha de pagamento, aluguel, serviços públicos, proteção de trabalhadores e outras despesas essenciais relacionadas à pandemia.
Tratamento fiscal favorável: Os fundos recebidos não serão incluídos na renda tributável, o que significa que as empresas não pagarão impostos sobre eles.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-04-07
52%
A favor
223
Contra
203
Abstenção
0
Expirado
Sondagem Cidadã