Aceleração de Projetos de Infraestrutura: Novas Regras de Revisão Ambiental e Supervisão.
Esta lei modifica o processo de revisão ambiental para projetos federais, estabelecendo prazos rigorosos e impondo penalidades financeiras às agências por atrasos. O objetivo é acelerar a implementação de projetos, mas também limita o escopo da análise de impacto climático e dificulta a contestação de decisões. Os cidadãos podem experimentar uma conclusão mais rápida dos projetos, mas com menos capacidade de influenciar seu design.
Pontos-chave
Impõe limites de tempo rigorosos (até 2 anos) para a conclusão de revisões ambientais federais para projetos, com penalidades financeiras para as agências que excederem os prazos.
Limita o escopo da análise ambiental: as agências não poderão considerar o impacto de um projeto nas mudanças climáticas ou nas emissões de gases de efeito estufa.
Facilita a aprovação de projetos: se uma decisão de permissão não for emitida dentro de 90 dias, a permissão será considerada aprovada.
Restringe a capacidade de contestar decisões: encurta o tempo para entrar com uma ação judicial (150 dias) e endurece os requisitos de prova para aqueles que buscam bloquear um projeto na justiça.
Permite a transferência de responsabilidades de revisão ambiental para os estados, o que pode acelerar os processos em nível local.
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