Igualdade fiscal para casais do mesmo sexo: Novas regras
Esta lei visa garantir que casais do mesmo sexo sejam tratados igualmente sob as leis fiscais. Permite que casais do mesmo sexo alterem declarações de imposto anteriores para refletir seu estado civil, mesmo além dos prazos habituais. Também atualiza a linguagem no código tributário para ser neutra em termos de gênero.
Pontos-chave
Casais do mesmo sexo podem alterar declarações de imposto anteriores para refletir o estado civil, mesmo que o prazo padrão tenha passado.
Todas as disposições fiscais serão aplicadas a casais do mesmo sexo legalmente casados da mesma forma que a outros casais casados.
A linguagem no código tributário será atualizada para ser neutra em termos de gênero, substituindo termos como "marido e mulher" por "casal casado".
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