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Crédito Fiscal para Despesas Legais de Tutela de Familiares com Deficiência

Esta nova lei introduz um crédito fiscal para indivíduos que incorrem em despesas legais relacionadas com o estabelecimento de tutela de um membro da família com deficiência. O objetivo é reduzir o fardo financeiro para as famílias que cuidam de indivíduos com deficiência, facilitando o acesso à assistência jurídica necessária.
Pontos-chave
Permite um crédito fiscal de até 5.000 dólares para despesas legais incorridas para estabelecer a tutela de um familiar com deficiência.
O crédito está disponível para indivíduos com um rendimento bruto ajustado de até 35.000 dólares (70.000 dólares para declarações conjuntas), com uma eliminação gradual acima desses limites.
Aplica-se a despesas legais pagas para estabelecer um indivíduo como tutor legal de um membro da família com deficiência.
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Número de impressão: 117_HR_3819
Patrocinador: Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22]
Data de início: 2021-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Special Needs Tax Credit Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3819.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite um crédito fiscal de até 5.000 dólares para despesas legais incorridas para estabelecer a tutela de um familiar com deficiência.
  • O crédito está disponível para indivíduos com um rendimento bruto ajustado de até 35.000 dólares (70.000 dólares para declarações conjuntas), com uma eliminação gradual acima desses limites.
  • Aplica-se a despesas legais pagas para estabelecer um indivíduo como tutor legal de um membro da família com deficiência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Deutch, Theodore E. [D-FL-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Família Benefícios