Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3819.
Crédito Fiscal para Despesas Legais de Tutela de Familiares com Deficiência
Esta nova lei introduz um crédito fiscal para indivíduos que incorrem em despesas legais relacionadas com o estabelecimento de tutela de um membro da família com deficiência. O objetivo é reduzir o fardo financeiro para as famílias que cuidam de indivíduos com deficiência, facilitando o acesso à assistência jurídica necessária.
Pontos-chave
Permite um crédito fiscal de até 5.000 dólares para despesas legais incorridas para estabelecer a tutela de um familiar com deficiência.
O crédito está disponível para indivíduos com um rendimento bruto ajustado de até 35.000 dólares (70.000 dólares para declarações conjuntas), com uma eliminação gradual acima desses limites.
Aplica-se a despesas legais pagas para estabelecer um indivíduo como tutor legal de um membro da família com deficiência.
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