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Fim dos limites de bens para programas de assistência pública

Este projeto de lei visa facilitar que famílias de baixa renda poupem dinheiro sem perder o acesso a programas cruciais de assistência pública, como auxílio para famílias necessitadas, vales-alimentação e assistência para contas de energia. Também aumenta os limites de poupança para indivíduos que recebem apoio por deficiência ou idade, permitindo-lhes maior estabilidade financeira.
Pontos-chave
Eliminação dos limites de bens para programas como TANF, SNAP e LIHEAP.
Aumento e indexação do limite de recursos para beneficiários do SSI.
Permite que as famílias acumulem poupanças para despesas inesperadas sem o risco de perder benefícios.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3822
Patrocinador: Rep. Gomez, Jimmy [D-CA-34]
Data de início: 2021-06-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ASSET Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3822.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Eliminação dos limites de bens para programas como TANF, SNAP e LIHEAP.
  • Aumento e indexação do limite de recursos para beneficiários do SSI.
  • Permite que as famílias acumulem poupanças para despesas inesperadas sem o risco de perder benefícios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gomez, Jimmy [D-CA-34].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Oversight, and Department Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Família Economia