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Reforma de Benefícios SSI: Limites de Renda/Ativos Mais Altos, Fim da Penalidade de Casamento.

Este ato visa tornar os benefícios do Supplemental Security Income (SSI) mais acessíveis para idosos, cegos e deficientes. Aumenta os limites de renda e recursos para elegibilidade e remove barreiras como a "penalidade de casamento" e a exigência de contas especiais para pagamentos em atraso.
Pontos-chave
Aumento dos limites de renda e recursos para elegibilidade ao SSI, permitindo que mais indivíduos se qualifiquem.
Eliminação da "penalidade de casamento", o que significa que casais não receberão mais benefícios menores do que duas pessoas solteiras.
Exclusão de contas de aposentadoria dos limites de recursos, protegendo as economias para a aposentadoria.
Revogação de penalidades por dispor de recursos por menos do que o valor justo de mercado, simplificando a gestão de ativos.
Simplificação das regras para pagamentos em atraso e extensão do período de exclusão de certos pagamentos dos recursos contáveis.
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Número de impressão: 117_HR_3824
Patrocinador: Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-3]
Data de início: 2021-06-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Supplemental Security Income Restoration Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3824.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento dos limites de renda e recursos para elegibilidade ao SSI, permitindo que mais indivíduos se qualifiquem.
  • Eliminação da "penalidade de casamento", o que significa que casais não receberão mais benefícios menores do que duas pessoas solteiras.
  • Exclusão de contas de aposentadoria dos limites de recursos, protegendo as economias para a aposentadoria.
  • Revogação de penalidades por dispor de recursos por menos do que o valor justo de mercado, simplificando a gestão de ativos.
  • Simplificação das regras para pagamentos em atraso e extensão do período de exclusão de certos pagamentos dos recursos contáveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Worker and Family Support.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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