Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3824.
Reforma de Benefícios SSI: Limites de Renda/Ativos Mais Altos, Fim da Penalidade de Casamento.
Este ato visa tornar os benefícios do Supplemental Security Income (SSI) mais acessíveis para idosos, cegos e deficientes. Aumenta os limites de renda e recursos para elegibilidade e remove barreiras como a "penalidade de casamento" e a exigência de contas especiais para pagamentos em atraso.
Pontos-chave
Aumento dos limites de renda e recursos para elegibilidade ao SSI, permitindo que mais indivíduos se qualifiquem.
Eliminação da "penalidade de casamento", o que significa que casais não receberão mais benefícios menores do que duas pessoas solteiras.
Exclusão de contas de aposentadoria dos limites de recursos, protegendo as economias para a aposentadoria.
Revogação de penalidades por dispor de recursos por menos do que o valor justo de mercado, simplificando a gestão de ativos.
Simplificação das regras para pagamentos em atraso e extensão do período de exclusão de certos pagamentos dos recursos contáveis.
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