Proteção da Liberdade de Expressão Online: Novas Regras para Plataformas
Este projeto de lei altera a responsabilidade das plataformas online pelo conteúdo do utilizador. O objetivo é incentivar as empresas a remover conteúdo ilegal, ao mesmo tempo que protege a diversidade de pontos de vista. Para os cidadãos, isso significa potencialmente mais transparência na moderação de conteúdo e a capacidade de recorrer das decisões das plataformas.
Pontos-chave
As plataformas online não serão responsabilizadas pelo conteúdo do utilizador, a menos que o modifiquem ou criem ativamente.
As empresas podem remover conteúdo considerado ilegal (por exemplo, que promova o terrorismo, a violência), mesmo que constitucionalmente protegido, sem incorrer em responsabilidade.
Para evitar responsabilidade, as plataformas devem declarar claramente as regras de moderação, aplicá-las de forma consistente e notificar os utilizadores da remoção de conteúdo, dando-lhes a oportunidade de responder.
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