Proibição de Castigos Corporais em Escolas e Promoção de Comportamento Positivo
Esta lei visa eliminar completamente os castigos corporais nas escolas, garantindo um ambiente seguro para todos os alunos. Também introduz programas para apoiar comportamentos positivos e formação para o pessoal, a fim de reduzir a disciplina excludente. Os cidadãos ganham o direito de apresentar queixas e procurar indemnização se a proibição for violada.
Pontos-chave
Proibição total de castigos corporais a alunos por parte do pessoal escolar, agentes da lei e seguranças escolares em programas que recebem assistência federal.
Um aluno ou pai pode apresentar uma ação civil contra o programa por violações, buscando honorários de advogados, honorários de peritos, medidas cautelares e danos compensatórios.
As escolas devem notificar os pais, agências educacionais estaduais e agências locais de aplicação da lei dentro de 24 horas após qualquer uso de força contra um aluno.
Estabelecimento de programas de subsídios para que os estados melhorem o clima escolar implementando intervenções comportamentais positivas e reduzindo as práticas disciplinares excludentes.
Requisito para que os estados e as agências educacionais locais apresentem relatórios sobre suas políticas disciplinares e o progresso na implementação de intervenções comportamentais positivas.
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