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Fim da precificação baseada em gênero para produtos e serviços

Esta lei visa proibir a cobrança de preços diferentes para produtos e serviços de consumo semelhantes com base no gênero. Isso significa que as empresas não poderão mais cobrar mais pelos mesmos itens ou serviços se forem destinados ou comercializados para mulheres, em comparação com os homens. Os cidadãos podem esperar preços mais justos e a eliminação do chamado "imposto rosa".
Pontos-chave
Proibição de diferenças de preço: As empresas não podem vender produtos ou serviços semelhantes a preços diferentes com base no gênero do usuário.
Aplicação: A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará a conformidade, e os procuradores-gerais estaduais poderão processar empresas por violações.
Compensação ao consumidor: Os procuradores-gerais estaduais podem buscar indenizações, restituições ou outras compensações em nome dos residentes prejudicados por tais práticas de precificação.
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Número de impressão: 117_HR_3853
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2021-06-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pink Tax Repeal Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3853.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de diferenças de preço: As empresas não podem vender produtos ou serviços semelhantes a preços diferentes com base no gênero do usuário.
  • Aplicação: A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará a conformidade, e os procuradores-gerais estaduais poderão processar empresas por violações.
  • Compensação ao consumidor: Os procuradores-gerais estaduais podem buscar indenizações, restituições ou outras compensações em nome dos residentes prejudicados por tais práticas de precificação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia