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Proibição de Vacinação Obrigatória COVID-19 para Militares

Este projeto de lei visa proibir qualquer exigência de vacinação contra a COVID-19 para membros das Forças Armadas. Isso significa que os soldados não poderão ser forçados a se vacinar, e a recusa não resultará em consequências negativas como punições ou moradias precárias.
Pontos-chave
Nenhum fundo federal pode ser usado para exigir a vacinação contra a COVID-19 de membros das Forças Armadas.
Nenhuma ação adversa (por exemplo, retaliação, punição, moradia precária) pode ser tomada contra membros das Forças Armadas que se recusem a vacinar-se contra a COVID-19.
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Número de impressão: 117_HR_3860
Patrocinador: Rep. Massie, Thomas [R-KY-4]
Data de início: 2021-06-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit any requirement that a member of the Armed Forces receive a vaccination against COVID-19.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3860.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nenhum fundo federal pode ser usado para exigir a vacinação contra a COVID-19 de membros das Forças Armadas.
  • Nenhuma ação adversa (por exemplo, retaliação, punição, moradia precária) pode ser tomada contra membros das Forças Armadas que se recusem a vacinar-se contra a COVID-19.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Massie, Thomas [R-KY-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Saúde