Não a Passaportes de Vacina: Proteção da Privacidade e Não Discriminação
Esta lei visa proteger a liberdade individual e a privacidade em relação ao estado de vacinação. Proíbe a criação de passaportes de vacina federais e sistemas de rastreamento, ao mesmo tempo que estabelece regras rigorosas para o consentimento da vacinação e a proteção de dados médicos. O objetivo é prevenir a discriminação no emprego e no acesso a serviços públicos com base no estado de vacinação.
Pontos-chave
Proíbe a criação e o uso de passaportes de vacina federais e sistemas de rastreamento de vacinação.
Reforça as proteções de privacidade para dados médicos, incluindo o estado de vacinação, sob as regulamentações HIPAA.
Exige consentimento informado para vacinações, especialmente aquelas sob autorização de uso de emergência, e proíbe vacinações obrigatórias.
Proíbe a discriminação no emprego, em acomodações públicas e em serviços federais com base no estado de vacinação.
Estabelece penalidades civis e criminais para violações das disposições de privacidade e consentimento.
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