Alterações na Definição de Resíduos Sólidos Urbanos para Fins Fiscais
Esta lei modifica a definição de resíduos sólidos urbanos na legislação fiscal. Isso afeta como os materiais, especialmente o papel, são classificados como resíduos ou recursos recicláveis. O objetivo é apoiar a reciclagem de papel, excluindo-o da definição de resíduos sólidos urbanos, o que pode impactar os benefícios fiscais para as empresas de processamento de resíduos.
Pontos-chave
O papel comumente reciclado, quando separado de outros resíduos, não será mais considerado resíduo sólido urbano sob as regras fiscais.
Essas mudanças visam incentivar a reciclagem de papel, potencialmente afetando custos e benefícios para as empresas de gestão de resíduos.
A lei não exige que as autoridades locais alterem seus sistemas atuais de coleta ou processamento de resíduos.
Expirado
Sondagem Cidadã