Notificação Parental Obrigatória e Intervenção em Abortos de Menores
Este projeto de lei torna obrigatória a notificação dos pais antes de um aborto para menores não emancipadas e concede aos pais o direito de buscar uma liminar judicial para impedir o procedimento. Visa aumentar o envolvimento parental nas decisões médicas de seus filhos, mas também pode afetar o acesso à saúde para menores.
Pontos-chave
Exige notificação escrita aos pais de uma menor antes de um aborto, com um período de espera de 96 horas.
Os pais podem entrar com uma ação em tribunal federal para impedir o aborto, e o tribunal deve emitir uma liminar temporária.
As exceções incluem emergências médicas que ameacem a vida da menor ou isenções judiciais documentadas devido a abuso parental.
A lei impõe multas e penas de prisão por não conformidade.
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