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Proibição Federal de Reconhecimento Facial e Vigilância Biométrica

Este projeto de lei visa restringir o uso de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas por agências federais. Os cidadãos ganham o direito de processar o governo por violações, e estados e governos locais podem perder financiamento federal se usarem essas tecnologias sem regulamentação adequada. Isso visa proteger a privacidade e as liberdades civis.
Pontos-chave
O governo federal está proibido de usar sistemas de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica, a menos que explicitamente autorizado por lei com diretrizes específicas.
Informações obtidas em violação dessas regras são inadmissíveis na maioria das investigações ou processos federais.
Indivíduos podem processar o governo federal por violações, buscando indenizações e outras soluções legais.
Estados e governos locais que usam vigilância biométrica sem restrições semelhantes podem perder subsídios federais de segurança pública.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3907
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2021-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Facial Recognition and Biometric Technology Moratorium Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3907.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal está proibido de usar sistemas de reconhecimento facial ou outros sistemas de vigilância biométrica, a menos que explicitamente autorizado por lei com diretrizes específicas.
  • Informações obtidas em violação dessas regras são inadmissíveis na maioria das investigações ou processos federais.
  • Indivíduos podem processar o governo federal por violações, buscando indenizações e outras soluções legais.
  • Estados e governos locais que usam vigilância biométrica sem restrições semelhantes podem perder subsídios federais de segurança pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Informatização