TÍTULO LEGAL OFICIAL
Renter Protection Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_3913.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-06-15.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os fundos de assistência emergencial de aluguel não pagos serão rapidamente desembolsados para os beneficiários elegíveis.
- Esses fundos, incluindo os já pagos mas não utilizados até 1º de julho de 2021, devem ser usados exclusivamente para aluguéis atrasados.
- O prazo para usar todos os fundos de assistência de aluguel foi encurtado de 30 de setembro de 2022 para 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. McHenry, Patrick T. [R-NC-10].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.