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FTC Ganha Supervisão Sobre Certas Organizações Isentas de Impostos

Este projeto de lei expande a autoridade da Federal Trade Commission (FTC) para incluir a supervisão de certas organizações isentas de impostos. Isso significa que instituições de caridade e outras entidades sem fins lucrativos, anteriormente fora do alcance da FTC, podem agora estar sujeitas ao seu escrutínio em relação a práticas comerciais justas. O objetivo é proteger os cidadãos de ações potencialmente injustas por parte dessas organizações.
Pontos-chave
A FTC ganhará poder para aplicar sua lei contra organizações de caridade e outras organizações isentas de impostos.
Esta mudança visa aumentar a proteção do consumidor contra práticas injustas por parte dessas organizações.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3918
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2021-06-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Federal Trade Commission Act to permit the Federal Trade Commission to enforce such Act against certain tax-exempt organizations.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3918.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC ganhará poder para aplicar sua lei contra organizações de caridade e outras organizações isentas de impostos.
  • Esta mudança visa aumentar a proteção do consumidor contra práticas injustas por parte dessas organizações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos