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FTC Ganha Supervisão Sobre Certas Organizações Isentas de Impostos

Este projeto de lei expande a autoridade da Federal Trade Commission (FTC) para incluir a supervisão de certas organizações isentas de impostos. Isso significa que instituições de caridade e outras entidades sem fins lucrativos, anteriormente fora do alcance da FTC, podem agora estar sujeitas ao seu escrutínio em relação a práticas comerciais justas. O objetivo é proteger os cidadãos de ações potencialmente injustas por parte dessas organizações.
Pontos-chave
A FTC ganhará poder para aplicar sua lei contra organizações de caridade e outras organizações isentas de impostos.
Esta mudança visa aumentar a proteção do consumidor contra práticas injustas por parte dessas organizações.
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Número de impressão: 117_HR_3918
Patrocinador: Rep. Rush, Bobby L. [D-IL-1]
Data de início: 2021-06-15